Estreia em maio: a proteção de dados pessoais

2018 começou com algumas preocupações nas nossas organizações. No tecido empresarial, surgiram temas que, porque possuem um enquadramento legal que é necessário entender (e os problemas começam aí), trarão também algumas diferenças à nossa convivência social. A proteção de dados pessoais é um desses temas.

Com o advento das redes sociais, vivemos um boom que nos permitiu ver e ser vistos, participar, partilhar, como nunca. A circulação de dados aumentou vertiginosamente e ainda estamos a habituar-nos a discutir o que é o big data, ao data mining e ao computador memorizar o que pesquisamos e devolver-nos ofertas tentadoras (e aparecer de imediato uma janela de chat com a mensagem “bem-vinda, posso ajudar?”) eis que nos surge esta “nova preocupação” com os nossos direitos individuais.

Bem, é de facto, apenas “aparentemente nova”: o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Constituição da República Portuguesa, artigo 35º; vários são os diplomas que já consagravam o direito à reserva da vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. Não sendo novo, claramente, agora o tema sai reforçado.

A verdade é que, embora sejamos sensíveis ao tema (todos somos ciosos dos nossos direitos), nem sempre somos os mais corretos participantes/utilizadores. Sejamos francos: qual foi a última vez que leu os termos e condições de uma subscrição, de uma compra… leu efetivamente ou carregou na caixinha do “aceito” e avançou? A esse respeito, a minha história preferida é a daquela empresa de jogos que inseriu uma cláusula em que os utilizadores, ao acederem aos seus serviços, concordavam… em vender a alma à empresa! O resultado foi o “aceito” de 7500… almas, até uma fazer opt-out e ser premiada com um voucher-oferta pela empresa. Esta forma de chamar a atenção para a necessidade de sermos mais participativos na nossa própria proteção, embora radical, faz-nos pensar… Claramente, apreciamos as nossas liberdades e garantias, somos claros defensores dos nossos direitos, mas nem sempre nas nossas ações atuamos conscientemente e em nossa própria defesa.

Este tema será um desafio: teremos de aprender, perceber o que são boas e más ações de utilização de dados, que seremos corresponsáveis, com as organizações onde trabalhamos, e que há ações incorretas e sanções muito avultadas.

O diploma entrará em vigor a 25 de maio de 2018 e trará benefícios. Como trabalhadores, consumidores, todos os que recolherem os nossos dados pessoais têm de ter o nosso consentimento e são obrigados a informar-nos sobre finalidade, fundamento, prazo, etc, de recolha e conservação desses dados.  Caso mudemos de banco, podemos exercer o direito à portabilidade dos nossos dados pessoais, sem necessidade de os fornecer novamente a uma nova instituição bancária. Esta é uma das novas vantagens, além de outra que me parece quase poética, shakespeariana: não só temos direito a impedir que os nossos dados sejam tratados, mas agora, temos também o direito ao esquecimento. Parece algo dramático e contraditório (quem gostaria de ser esquecido?), mas na prática, o que significa é que podemos exigir que eliminem os nossos dados, que se cesse totalmente uma interação e que esta seja apagada. É quase um ato de mudança radical, um “começar de novo”. Seria fantástico podermos usar esse poder da reversibilidade noutras vertentes da nossa vida: na idade, num erro de decisão, numa má escolha, numa mudança radical!

Esse poder estará disponível a partir de 25 de maio de 2018, em todas as organizações perto de si, mas de uso limitado à proteção dos dados pessoais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *